POLÍTICA DE PRIVACIDADE – NEGÓCIO DIRETO CAFÉ

A NEGÓCIO DIRETO CAFÉ LTDA, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº 42.388.830/0001-88, situada na Rua dos Amaros, nº 21, Centro, Inhapim (MG), CEP nº 35.330-000, telefone nº (33) 98417-9789, e-mail (...), ora denominada CORRETORA, estabelece, adiante, a Política de Privacidade do aplicativo e do site, de forma a esclarecer os direitos, obrigações e responsabilidades tanto da CORRETORA como também do(s) USUÁRIO(S), ora denominado(s) CONTRATANTE(S), nos moldes que seguem. Os Termos de Uso são complementares à Política de Privacidade e vice-versa, sendo ambos disponibilizados aos USUÁRIOS, de maneira que esses deverão sempre se atentar e concordar com a íntegra dos Termos de Uso e da Política de Privacidade como condição para iniciarem ou continuarem o uso dos MEIOS DIGITAIS. Tanto os Termos de Uso como a Política de Privacidade fazem lei entre as partes envolvidas, de maneira que ambos os documentos têm caráter contratual.

1. INTRODUÇÃO

1.1. Esta Política de Privacidade regulamenta o modo como a CORRETORA, ora CONTRATADA, trata, total ou parcialmente, de maneira automatizada ou não, os dados pessoais de todos os USUÁRIO(S), ora CONTRATANTE(S), que acessam os MEIOS DIGITAIS (PLATAFORMA e SITE), e também prevê normas a serem observadas por todas as partes, servindo como complemento dos Termos de Uso.

2. INFORMAÇÕES GERAIS E ACEITE

2.1. A plataforma poderá, a seu critério, ter áreas de conteúdo aberto (informações meteorológicas, cotações do café, dicas para plantio, transporte, armazenamento do café etc.) e áreas de conteúdo e/ou serviços restritos. O USUÁRIO poderá acessar, sem cadastro, as áreas de conteúdo aberto. Contudo, é imprescindível o cadastro do USUÁRIO para que acesse as áreas de conteúdo restrito, mediante a criação de um perfil com login e senha e o fornecimento de certos dados pessoais de cadastro, tais como, dentre outros exigidos na PLATAFORMA, a critério da CORRETORA:

I. nome completo, endereço, e-mail, número de telefone celular e CPF/CNPJ do USUÁRIO; II. nome completo, endereço, e-mail, número de telefone e CPF do cônjuge e/ou testemunhas; III. renda e garantias ofertadas, matrículas, certidões etc.; IV. demais dados de cadastro para identificação do usuário e/ou acesso à PLATAFORMA.

2.2. Ao trafegar no site, baixar o aplicativo ou solicitar e/ou utilizar os serviços da CORRETORA, o USUÁRIO concorda expressamente com a coleta, utilização e compartilhamento de dados pessoais necessários não só para o fornecimento dos serviços a si, mas também para honrar obrigações legais (administrativas, tributárias, civis etc.) e contratuais que eventualmente o próprio USUÁRIO ou mesmo a CORRETORA assumir ou negociar com terceiros ou com outros USUÁRIOS (como por exemplo o registro da oferta, de lances, de transações etc.). O USUÁRIO (denominado TITULAR dos dados para fins da LGPD), ao consentir com o tratamento de seus dados, também consente que o tratamento possa ser realizado tanto pela própria CORRETORA (denominada CONTROLADORA para fins da LGPD), como também por pessoas em nome dela ou por ela interpostas (pessoas essas denominadas OPERADORES para fins da LGPD) e, ainda, por pessoas designadas pela CORRETORA para atuar como canal de comunicação entre a CONTROLADORA, os TITULARES e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Sem prejuízo das demais disposições dos Termos de Uso e da Política de Privacidade, o USUÁRIO expressamente está ciente e concorda que não há qualquer sigilo de seus dados em relação a órgãos públicos, de modo que a CORRETORA se reserva no direito de informar quaisquer dados solicitados a si por órgãos públicos, ainda que sem determinação judicial, cabendo aos respectivos órgãos públicos zelar pela finalidade e higidez no tratamento dos dados que solicitarem.

2.3. Uma vez consentido, por parte do USUÁRIO, o uso dos dados nos moldes dos Termos de Uso e da Política de Privacidade, notadamente do que fora acima exposto, considerando que o consentimento é apenas uma das hipóteses que autoriza o tratamento de dados, hipótese essa prevista no inciso I do art. 7º da LGPD, a CORRETORA se reserva no direito de, com base nas hipóteses previstas nos demais incisos, manter os dados do USUÁRIO por tempo que seja suficiente às finalidades estabelecidas em todos os incisos do art. 7º e, ainda, estabelecidas em demais leis, normas e contratos de regência. Assim, a CORRETORA se reserva no direito (não assumindo-se aqui a obrigação de fazê-lo, mas apenas a faculdade) de manter os dados dos USUÁRIOS não só até que haja a concretização de eventuais lances, negociações e entregas etc. realizadas na plataforma, como também durante os prazos prescricionais aplicáveis a essas relações jurídicas. De tal maneira, a CORRETORA também se reserva no direito de negar receber manifestação de revogação do consentimento que seja realizada em data anterior à cessação do período necessário à manutenção dos dados dos USUÁRIOS para as finalidades aqui expostas, devendo o USUÁRIO renovar sua manifestação a tempo e modo oportunos, por meio dos canais oficiais de contato da CORRETORA, disponíveis nos MEIOS DIGITAIS, pois, do contrário, presumir-se-á que desistiu da vontade de revogar o consentimento.

2.4. O USUÁRIO declara reconhecer que a CORRETORA não tem qualquer responsabilidade pela veracidade dos dados fornecidos por aquele, bem como por eventuais danos decorrentes da inexatidão e/ou desatualização das referidas informações, estando o USUÁRIO ciente ainda que, caso a CORRETORA decida checar a veracidade dos dados a qualquer momento e constate a existência de dados incorretos, inverídicos e/ou desatualizados, ou, ainda, caso o USUÁRIO se negue ou se omita a informar os dados requeridos, poderá a CORRETORA, a seu critério, suspender o acesso do USUÁRIO aos MEIOS DIGITAIS até que seja sanado o vício ou, não o ocorrendo de maneira satisfatória (satisfatoriedade que será deliberada pela CORRETORA), poderá manter a impossibilidade de acesso de maneira permanente.

2.5. O USUÁRIO compromete-se a manter atualizados todos os seus dados pessoais, fornecendo seu expresso consentimento com o envio de e-mails e mensagens de texto (SMS) para si, consentindo também que a CORRETORA mantenha indefinidamente o registro do envio desses e-mails e mensagens de texto. O conteúdo a ser enviado aos USUÁRIOS varia desde informações relativas ao uso da plataforma, até informações úteis e anúncios que de algum modo tenham relação com as atividades desenvolvidas pela PLATAFORMA.

2.6. O USUÁRIO também autoriza expressamente a CORRETORA a compartilhar informações com terceiros e com empresas que eventualmente componham ou não o mesmo grupo econômico, para que usufrua de melhores serviços e experiência de uso, nos moldes dos Termos de Uso e da Política de Privacidade.

3. INFORMAÇÕES AOS USUÁRIOS

3.1. A CORRETORA, mediante consentimento expresso do USUÁRIO, reúne e trata de dados pessoais sensíveis e informações dos USUÁRIOS, conforme a LGPD, nos seguintes termos:

I. Informações fornecidas pelo USUÁRIO – são informações fornecidas pelo próprio USUÁRIO ao interagir, contratar ou utilizar quaisquer produtos e serviços oferecidos nos MEIOS DIGITAIS, tais como:

a. Dados pessoais, por exemplo: nome, endereço, CPF/CNPJ, e-mails pessoais e profissionais e telefones, inscrição estadual, data de nascimento, estado civil etc.; b. Dados profissionais e de renda; c. Número do Cadastro Ambiental Rural (CAR), bem como descrições dos imóveis onde o produtor exerce sua atividade; d. Dados bancários para pagamento, se for o caso; e. Demais dados coletados pelo sistema de cookies, Google Analytics, Pixels do Facebook e do Instagram, Mautic e outras ferramentas de marketing, métricas, automação etc.;

II. Informações coletadas pela CORRETORA, a saber, informações decorrentes das atividades do USUÁRIO nos MEIOS DIGITAIS, tais como:

a. Quaisquer dados coletados referentes à utilização de produtos ou serviços oferecidos pela CORRETORA, incluindo, entre outros, as movimentações financeiras, transações, pagamentos, operações de débito, crédito, investimentos, seguros e outros; b. Dados de acesso obtidos pelos dispositivos utilizados pelo USUÁRIO para acessar os MEIOS DIGITAIS, incluindo especificações do dispositivo (marca, modelo, tipo e versão do sistema operacional, tipo e versão do navegador), geolocalização, endereço IP, data, tempo mínimo, médio e máximo de acesso, dentre outras; c. Dados de acesso coletados por cookies e tecnologias semelhantes, para entender e medir como o USUÁRIO interage com os MEIOS DIGITAIS da CORRETORA, incluindo técnicas de rastreio do cursor do mouse, toque na tela etc., desde que efetuados em acesso ao site ou aplicativo da CORRETORA; d. Processos judiciais ou administrativos que envolvam o USUÁRIO, suas empresas, cônjuge/companheiro etc.

III. Informações fornecidas por terceiros, a saber, informações coletadas pela CORRETORA por meio de fontes externas, tais como:

a. Serviços de proteção ao crédito e ao consumo, como SERASA, SPC etc.; b. Sistemas de Tribunais de Justiça, Jusbrasil, Escavador etc.; c. Dados estatísticos de comportamento dos USUÁRIOS nos MEIOS DIGITAIS;

IV. As informações coletadas dos USUÁRIOS o serão, dentre outras, das seguintes formas:

a. Por meio do cadastro realizado pelo próprio USUÁRIO na plataforma; b. Por meio do uso de cookies ou de outras tecnologias que permitam armazenar informações a respeito da navegação do USUÁRIO no site e/ou aplicativo;

V. As informações dos USUÁRIOS são coletadas, armazenadas, tratadas, processadas e utilizadas pela CORRETORA com as seguintes finalidades:

a. Identificação e autenticação; b. Desenvolver, manter e aperfeiçoar os recursos e funcionalidades da plataforma; c. Possibilitar o acesso e o uso dos recursos e funcionalidades da plataforma pelos USUÁRIOS; d. Recolher dados de geolocalização, histórico de aplicações e dados informados para o login, que serão recebidos e armazenados; e. Analisar o desempenho da plataforma, medir a audiência, verificar os hábitos de navegação dos USUÁRIOS, a forma pela qual chegaram à página, ao aplicativo etc., se através de links de outros sites, de buscadores, de convites de terceiros ou mesmo diretamente digitando o endereço do site no navegador; f. Avaliar estatísticas e o uso do site e do aplicativo, bem como de seus recursos e funcionalidades; g. Analisar a segurança relacionada à plataforma, bem como o aperfeiçoamento e desenvolvimento de ferramentas e sistemas antifraude; h. Melhorar as experiências de navegação dos USUÁRIOS na plataforma; i. Permitir o fornecimento de serviços mais personalizados e adequados às necessidades dos USUÁRIOS, tais como páginas de perfil, atualizações, conteúdos e anúncios relevantes; j. Permitir a comunicação entre os USUÁRIOS e a CORRETORA, inclusive mediante o envio e recebimento de e-mails; k. Viabilizar ofertas e serviços ou empresas do mesmo grupo econômico ou não; l. Identificar os perfis, hábitos e necessidades para eventuais ofertas de serviços e estratégias da CORRETORA; m. Melhorar a proteção aos créditos e ao consumo; n. Prevenir e combater crimes, problemas técnicos ou de segurança nos processos de identificação e autenticação;

VI. A CORRETORA, preservando a privacidade dos USUÁRIOS, reserva-se no direito de compartilhar seus dados e informações com terceiros nos limites das regras previstas nos Termos de Uso e na Política de Privacidade e, ainda, nos princípios atinentes ao tratamento de dados, bem como por força de determinação judicial ou mesmo, a critério da CORRETORA, de requisição, solicitação etc. de quaisquer agentes públicos.

VII. O USUÁRIO está ciente e autoriza que os seus registros de navegação na plataforma sejam fornecidos pela CORRETORA a seus respectivos parceiros ou contratados para prestar qualquer serviço relativo à plataforma.

3.2. Os USUÁRIOS ficam expressamente advertidos de que não deverão enviar quaisquer dados/documentos de pessoas menores de 18 (dezoito) anos, incapazes civilmente (absoluta ou relativamente) ou inimputáveis criminalmente, aos MEIOS DIGITAIS disponibilizados pela CORRETORA, sob pena de arcarem com as responsabilidades civis, criminais, administrativas etc. decorrentes de sua inobservância, e, ainda, de multa de 1 (um) a 5 (cinco) salários mínimos (a ser estabelecida pela CORRETORA ou por decisão judicial de acordo com a gravidade do ato), com correção monetária e juros a incidir a partir das datas dos eventos vedados, sobre cada dado ou documento informado ou enviado em inobservância a este item.

4. ENCARREGADO DE PROTEÇÃO DE DADOS

4.1. Nos termos da LGPD, ENCARREGADO é a pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). A CORRETORA disponibiliza aos USUÁRIOS um endereço de e-mail para atender e responder como ENCARREGADO DE PROTEÇÃO DE DADOS, de maneira que, em caso de quaisquer dúvidas ou solicitações de remoção de dados pessoais, os USUÁRIOS deverão contatar o seguinte e-mail: [email protected]