TERMOS DE USO – NEGÓCIO DIRETO CAFÉ

A NEGÓCIO DIRETO CAFÉ LTDA, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº 42.388.830/0001-88, situada na Rua dos Amaros, nº 21, Centro, Inhapim (MG), CEP nº 35.330-000, telefone nº (33) 98417-9789, e-mail (...), ora denominada CORRETORA, estabelece, adiante, os Termos de Uso do aplicativo e do site, de forma a esclarecer os direitos, obrigações e responsabilidades tanto da CORRETORA como também do(s) USUÁRIO(S), ora denominado(s) CONTRATANTE(S), nos moldes que seguem. Os Termos de Uso são complementares à Política de Privacidade e vice-versa, sendo ambos disponibilizados aos USUÁRIOS, de maneira que esses deverão sempre se atentar e concordar com a íntegra dos Termos de Uso e da Política de Privacidade como condição para iniciarem ou continuarem o uso dos MEIOS DIGITAIS. Tanto os Termos de Uso como a Política de Privacidade fazem lei entre as partes envolvidas, de maneira que ambos os documentos têm caráter contratual.

1. DA ATIVIDADE DA CORRETORA E DO ESCOPO DOS PRESENTES TERMOS

1.1. A NEGÓCIO DIRETO CAFÉ LTDA, intitulada aqui como CORRETORA e também denominada como CONTRATADA, atua na intermediação e agenciamento de serviços e negócios relacionados à compra e venda de café, tudo isso exercido por meio de aplicativo, denominado PLATAFORMA, e anunciado por meio de SITE, sendo que o conjunto desses (PLATAFORMA e SITE) é denominado de MEIOS DIGITAIS, que são disponibilizados ao(s) USUÁRIO(S), ora denominado(s) como CONTRATANTE(S), sejam esses na qualidade de COMPRADORES ou VENDEDORES.

1.2. Os Termos de Uso e a Política de Privacidade destinam-se a regular o acesso aos MEIOS DIGITAIS.

1.3. Os Termos de Uso e a Política de Privacidade aplicam-se à CORRETORA, bem como a todos os USUÁRIOS, ADMINISTRADORES, COLABORADORES e demais envolvidos nas atividades. Os Termos de Uso e a Política de Privacidade estão disponíveis para leitura, a qualquer momento, no site e no aplicativo fornecidos pela CORRETORA.

2. INFORMAÇÕES GERAIS E ACEITE

2.1. Os USUÁRIOS que baixarem e abrirem o aplicativo serão imediatamente apresentados aos Termos de Uso e à Política de Privacidade. Os USUÁRIOS só deverão prosseguir no acesso ao aplicativo após leitura e concordância plenas e integrais com os Termos de Uso e à Política de Privacidade. Se o USUÁRIO não concordar com os Termos de Uso ou com a Política de Privacidade, deverá fechar o aplicativo e desinstalá-lo. Se o USUÁRIO concordar com os Termos de Uso e com a Política de Privacidade (cumulativamente), poderá prosseguir no uso do aplicativo, a partir do que a CORRETORA já presumirá o aceite do USUÁRIO em relação aos Termos de Uso e à Política de Privacidade. O consentimento (aceite dos Termos de Uso e da Política de Privacidade) será, ainda, manifestado cumulativamente, expressamente, por meio de clique/toque no botão “Li e aceito os Termos de Uso e a Política de Privacidade” ou qualquer outro botão que o valha, conforme o art. 7º da Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), no primeiro acesso do USUÁRIO à PLATAFORMA. Sem prejuízo disso, o USUÁRIO que, além de decidir prosseguir no uso do aplicativo, decidir também cadastrar-se, estará, por ocasião do ato de cadastro, manifestando e confirmando o seu aceite expresso e integral em relação aos Termos de Uso e à Política de Privacidade, com sua redação vigente à época do cadastro, de modo que, com o cadastro, os Termos de Uso e a Política de Privacidade imediatamente substituem todos os acordos, termos e acertos eventualmente havidos anteriormente entre o USUÁRIO e a CORRETORA.

2.2. O USUÁRIO reconhece ser o único e exclusivo responsável por eventual cadastro realizado nos MEIOS DIGITAIS e pela veracidade integral de todos os dados e informações que prestar, podendo responder civil, administrativa e criminalmente em caso de omissões ou de inverdades. Se porventura o USUÁRIO for vítima de perda, furto, extravio etc. de seus documentos e/ou dados pessoais, sejam eles relacionados ou não àqueles constantes das bancos de dados da CORRETORA, deverá o USUÁRIO registrar boletim de ocorrência e comunicar o ocorrido imediatamente à CORRETORA, sob pena de o USUÁRIO arcar integralmente com os prejuízos decorrentes do acesso não autorizado a terceiros à plataforma. O USUÁRIO ainda está ciente de que, mesmo que comunique o evento imediatamente à CORRETORA, eventuais prejuízos já concretizados antes do evento ou, ainda que posteriormente, em decorrência do evento (direta, indiretamente ou reflexamente), não serão arcados pela CORRETORA, cabendo ao USUÁRIO demandar o terceiro de má-fé.

2.3. O USUÁRIO que for pessoa física só poderá realizar o acesso à plataforma e sobretudo o cadastro se for plenamente capaz civilmente e imputável criminalmente e, somado a isso, deverá ter no mínimo 18 (dezoito) anos de idade ao acessar o ao realizar o cadastro, ficando expressamente vedado o acesso e sobretudo cadastro de pessoas físicas que tenham menos de 18 (dezoito) anos, ainda que emancipados e/ou que tenham tomado posse em concurso público. O USUÁRIO que for pessoa jurídica só poderá realizar o acesso à plataforma e sobretudo o cadastro se preencher e estar em dia com todos os requisitos para o exercício de sua atividade, inclusive junto a eventuais conselhos de classe, agências e órgãos regulamentadores etc. (Ministério e Secretarias de Agricultura etc.), ficando expressamente vedado o acesso e sobretudo cadastro de pessoas jurídicas que porventura estejam em falência e/ou recuperação judicial, bem como de pessoas físicas ou jurídicas que tenham decretadas contra si a inabilitação para a atividade comercial.

2.4. O USUÁRIO declara reconhecer que a CORRETORA não tem qualquer responsabilidade pela veracidade dos dados fornecidos por aquele, bem como por eventuais danos decorrentes da inexatidão e/ou desatualização das referidas informações, estando o USUÁRIO ciente ainda que, caso a CORRETORA decida checar a veracidade dos dados a qualquer momento e constate a existência de dados incorretos, inverídicos e/ou desatualizados, ou, ainda, caso o USUÁRIO se negue ou se omita a informar os dados requeridos, poderá a CORRETORA, a seu critério, suspender o acesso do USUÁRIO aos MEIOS DIGITAIS até que seja sanado o vício ou, não o ocorrendo de maneira satisfatória (satisfatoriedade que será deliberada pela CORRETORA), poderá manter a impossibilidade de acesso de maneira permanente.

2.5. O USUÁRIO compromete-se a manter atualizados todos os seus dados pessoais, fornecendo seu expresso consentimento com o envio de e-mails e mensagens de texto (SMS) para si, consentindo também que a CORRETORA mantenha indefinidamente o registro do envio desses e-mails e mensagens de texto. O conteúdo a ser enviado aos USUÁRIOS varia desde informações relativas ao uso da plataforma, até informações úteis e anúncios que de algum modo tenham relação com as atividades desenvolvidas pela PLATAFORMA.

3. INFORMAÇÕES AOS USUÁRIOS

3.1. A CORRETORA, mediante consentimento expresso do USUÁRIO, reúne e trata de dados pessoais sensíveis e informações dos USUÁRIOS, conforme a LGPD, nos termos especificados na Política de Privacidade.

3.2. Os USUÁRIOS ficam expressamente advertidos de que não deverão enviar quaisquer dados/documentos de pessoas menores de 18 (dezoito) anos, incapazes civilmente (absoluta ou relativamente) ou inimputáveis criminalmente, aos MEIOS DIGITAIS disponibilizados pela CORRETORA, sob pena de arcarem com as responsabilidades civis, criminais, administrativas etc. decorrentes de sua inobservância, e, ainda, de multa de 1 (um) a 5 (cinco) salários mínimos (a ser estabelecida pela CORRETORA ou por decisão judicial de acordo com a gravidade do ato), com correção monetária e juros a incidir a partir das datas dos eventos vedados, sobre cada dado ou documento informado ou enviado em inobservância a este item.

4. PROPRIEDADE INTELECTUAL

4.1. São de pertencimento único e exclusivo da CORRETORA, bem como dos prestadores de serviço por ela contratados e cedidos por meio de contratos de prestação de serviços, cessão de propriedade intelectual, uso etc.:

I. Todos os softwares, aplicativos ou funcionalidades empregados pela CORRETORA na plataforma e/ou no site ou referentes a esses; II. A identidade visual da plataforma e do site, incluindo o nome, o logotipo, o projeto de arte gráfico-visual, bem como toda a identidade visual, de quaisquer das páginas do site, aplicativo etc. III. O nome empresarial, a marca, o nome de domínio, o slogan ou a expressão de propaganda ou qualquer sinal distintivo da titularidade da CORRETORA inserido na plataforma. IV. Todo conteúdo criado e produzido pela CORRETORA, por si ou por terceiros, conteúdo que não poderá ser usado, sob qualquer meio ou forma, pelos USUÁRIOS, sem que haja autorização expressa da CORRETORA.

4.2. Nas situações em que a plataforma ou o site permitir ou exigir o envio e/ou transmissão de conteúdos pelo USUÁRIO, esse concede autorização gratuita, não exclusiva, irrevogável e irretratável à CORRETORA para utilizar todos os direitos intelectuais, inclusive autorais e conexos, e patrimoniais sobre quaisquer conteúdos, enviados e/ou transmitidos pelo USUÁRIO à plataforma ou ao site, sob quaisquer meios ou forma, a seu exclusivo critério, sem qualquer restrição ou limitação de qualquer natureza, de modo que o USUÁRIO declara e garante que os conteúdos não infringem direitos de terceiros e que obteve todas as autorizações eventualmente necessárias para possibilitar o uso desses pela CORRETORA, respondendo o USUÁRIO integralmente e exclusivamente em caso de omissão, de inverdade ou mesmo de mera irregularidade.

5. ISENÇÕES DE RESPONSABILIDADE

5.1. O USUÁRIO, sem prejuízo das demais previsões dos Termos de Uso e da Política de Privacidade, manifesta ciência e concordância de que a CORRETORA não será responsável, dentre outros casos:

I. Por qualquer indisponibilidade, erro ou falha apresentados nos MEIOS DIGITAIS da CORRETORA, bem como por qualquer defraudação, omissão ou manuseio incorreto que o USUÁRIO possa ter atribuído aos MEIOS DIGITAIS;

II. Pela falibilidade dos MEIOS DIGITAIS ou por qualquer dificuldade de acesso por parte do USUÁRIO, como, por exemplo, inexperiência com a tecnologia, perda ou inconsistência na conexão à Internet, desatualização de seus dispositivos etc.;

III. Pela presença de vírus ou malwares em geral, bem como de demais elementos nocivos, nos MEIOS DIGITAIS, capazes de potencialmente ou efetivamente causar alterações nos sistemas informáticos dos USUÁRIOS, sejam softwares, sejam hardwares, ou em documentos eletrônicos armazenados nos sistemas informáticos dos USUÁRIOS, eximindo-se a CORRETORA de qualquer responsabilidade, ainda, por condutas ilícitas/criminosas praticadas por hackers ou crackers contra a CORRETORA ou contra os USUÁRIOS;

IV. Pelos danos e prejuízos de toda natureza decorrentes do conhecimento que terceiros possam ter de quaisquer dados fornecidos aos MEIOS DIGITAIS ou por esses, em decorrência de falha relacionada ao USUÁRIO ou a TERCEIROS que fujam a qualquer controle ou responsabilidade razoável atribuível à CORRETORA;

V. Por quaisquer dados e/ou informações inverídicas, desatualizadas ou inexatas, fornecidas pelo USUÁRIO quando da realização de seu cadastro nos MEIOS DIGITAIS, bem como dados e/ou informações que se alterem e que o USUÁRIO não atualize.

6. SANÇÕES

6.1. Sem prejuízo de outras medidas cabíveis nas esferas civil, administrativa, criminal etc., a CORRETORA poderá, a seu exclusivo critério, suspender ou encerrar, temporária ou definitivamente, o acesso do USUÁRIO aos MEIOS DIGITAIS, se:

I. O USUÁRIO descumprir quaisquer das disposições constantes dos Termos de Uso, da Política de Privacidade e/ou das disposições dos contratos e documentos que regulam o seu relacionamento com a CORRETORA; II. A CORRETORA suspeitar que o usuário está praticando, praticou ou pretende praticar atos fraudulentos, ilícitos e/ou ilegais; III. Caso não seja possível a verificação da identidade e da idoneidade do USUÁRIO ou se os dados e informações por ele fornecidos estiverem incorretos.

7. DA ATIVIDADE DE CORRETAGEM NA INTERMEDIAÇÃO DA COMPRA E VENDA DE CAFÉ

7.1. A CORRETORA, exercendo atividade de corretagem, disponibiliza aos USUÁRIOS, por meio de seu aplicativo “Negócio Direto Café”, acessível para iOS pelo link (...) e para Android pelo link (...), uma plataforma para a realização de negócios de compra e venda de café, cujas celebrações podem ser intermediadas pela CORRETORA em benefício do USUÁRIO, seja ele USUÁRIO-VENDEDOR ou USUÁRIO-COMPRADOR. Os USUÁRIOS deverão baixar o aplicativo apenas pelos links acima, de modo que a CORRETORA não se responsabiliza caso os USUÁRIOS baixem aplicativo pirata, fraudado ou manipulado de outras fontes diversas.

7.2. As partes aqui estabelecem que a CORRETORA exerce atividade autônoma de corretagem e intermediação da compra e venda de café livre no mercado e representa, intermedia ou direciona os USUÁRIOS-VENDEDORES aos USUÁRIOS-COMPRADORES. O USUÁRIO-VENDEDOR, pessoa física ou jurídica, pode ser tanto aquele que produz e vende o café, como também aquele que, embora não produza, compre o café de outro para vender. O USUÁRIO-COMPRADOR é a pessoa exclusivamente jurídica que deseja comprar o café. Uma mesma pessoa, ainda que jurídica, não deverá ser, em hipótese alguma, ao mesmo tempo, COMPRADORA e VENDEDORA na PLATAFORMA, ainda que eventualmente consiga por algum meio realizar cadastros distintos.

7.3. Uma vez efetivado o cadastro do USUÁRIO, seja ele VENDEDOR ou COMPRADOR (sendo que, sobretudo no caso de USUÁRIO-COMPRADOR, a CORRETORA se reserva no direito de realizar uma análise prévia e mais aprofundada do cadastro antes de haver aprovação), o USUÁRIO terá acesso à PLATAFORMA.

7.4. Ao USUÁRIO-COMPRADOR serão exibidas as opções de incluir lances, que abrangerão a quantidade e qualidade do café que deseja comprar, bem como o prazo de pagamento, que poderá ser à vista, na entrega ou na retirada. A PLATAFORMA se reserva no direito de reprovar e/ou suspender ou excluir os lances que porventura julgar suspeitos, de acordo com os Termos de Uso, com a Política de Privacidade e também com as demais normas vigentes no país.

7.5. Apenas o USUÁRIO-COMPRADOR poderá incluir as denominadas OFERTAS DE COMPRA. Não haverá a possibilidade de o USUÁRIO-VENDEDOR incluir OFERTAS DE VENDA.

7.6. Uma vez incluídas as OFERTAS DE COMPRA pelo USUÁRIO-COMPRADOR, se não reprovadas pela CORRETORA, serão incluídas no LIVRO DE OFERTAS DE COMPRA da PLATAFORMA. Nesse livro, constará apenas o número de identificação da oferta, a quantidade e a qualidade do café, de modo que as informações relativas à identidade do USUÁRIO-COMPRADOR não serão exibidas até então.

7.7. O USUÁRIO-VENDEDOR, de seu lado, terá acesso à PLATAFORMA, sem opção de incluir OFERTAS DE VENDA, pois não haverá LIVRO DE OFERTAS DE VENDA. Por outro lado, o USUÁRIO-VENDEDOR terá acesso ao livro contendo as OFERTAS DE COMPRA disponíveis no momento de sua consulta. Observando uma oferta que seja de seu interesse, o USUÁRIO-VENDEDOR poderá clicar ou tocar para aceitá-la, nos seus exatos termos exibidos, de modo que não poderá haver qualquer tipo de negociação sobre a OFERTA, cabendo ao USUÁRIO-VENDEDOR escolher, ou não, apenas se a OFERTA lhe aprouver nos exatos moldes que lhe é apresentada.

8. DAS ASSINATURAS ELETRÔNICAS, DA CONSUBSTANCIAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO, DA NOTA DE CORRETAGEM E DA ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE DA CORRETORA PELA INTERMEDIAÇÃO DO PAGAMENTO E POR OUTRAS QUESTÕES

8.1. O USUÁRIO-COMPRADOR, para confirmar a inclusão de sua OFERTA DE COMPRA, além de já estar logado na PLATAFORMA, terá obrigatoriamente de assinar eletronicamente no ato da inclusão da OFERTA, conforme procedimento exigido pela PLATAFORMA. É esse o momento, portanto, em que há a assinatura eletrônica do USUÁRIO-COMPRADOR.

8.2. O USUÁRIO-VENDEDOR, ao aceitar a OFERTA DE COMPRA, além de já estar logado na PLATAFORMA, terá obrigatoriamente de assinar eletronicamente no ato de aceitação da OFERTA, conforme procedimento exigido pela PLATAFORMA. É esse o momento, portanto, em que há a assinatura eletrônica do USUÁRIO-VENDEDOR.

8.3. Uma vez que o USUÁRIO-VENDEDOR aceitar a OFERTA DE COMPRA disponível no LIVRO DE COMPRA, haverá, então, a consubstanciação do negócio jurídico entre as partes, com efeito vinculante, considerando as assinaturas eletrônicas acima descritas.

8.4. A PLATAFORMA coletará informações de data, hora, localização, MAC ID, IP etc. tanto do USUÁRIO-COMPRADOR, no momento da inclusão da OFERTA DE COMPRA, como também do USUÁRIO-VENDEDOR, no momento da aceitação da OFERTA DE COMPRA, informações essas que serão replicadas na NOTA DE CORRETAGEM.

8.5. Uma vez inclusa a OFERTA DE COMPRA e aceita essa, haverá, somente então, a assinatura eletrônica por parte da PLATAFORMA.

8.6. Após o procedimento acima, será emitida, de forma eletrônica, a NOTA DE CORRETAGEM, que é o título em que constará tanto o número de identificação e o teor (quantidade, qualidade do café etc.) da OFERTA DE COMPRA, como também as informações de identificação dos USUÁRIOS COMPRADOR e VENDEDOR e, ainda, as informações de data, hora, geolocalização, MAC ID, IP etc. referentes aos atos de inclusão da OFERTA DE COMPRA e de aceitação dessa. São tais dados que conferirão a certeza da manifestação de vontade tanto pelo lado do USUÁRIO-COMPRADOR como também pelo lado do USUÁRIO-VENDEDOR.

8.7. Da NOTA DE CORRETAGEM constarão também os nomes da PLATAFORMA e seu CNPJ, bem como o nome do sócio-administrador responsável.

8.8. Constará da NOTA DE CORRETAGEM, ainda, a comissão de corretagem, de 0,25% (zero vírgula vinte e cinco porcento) sobre o valor da OFERTA DE COMPRA, comissão que deverá ser recolhida pelo USUÁRIO-COMPRADOR no prazo de até 7 (sete) dias corridos a contar da emissão da NOTA DE CORRETAGEM, que, uma vez emitida, será prontamente enviada por e-mail aos USUÁRIOS.

8.9. A comissão de corretagem será arcada sempre pelo USUÁRIO-COMPRADOR, que deverá considerar isso já antes mesmo de incluir sua OFERTA DE COMPRA, e será arcada independentemente do êxito ou não na posterior negociação da entrega do café em relação ao USUÁRIO-VENDEDOR, de modo que, se o USUÁRIO-COMPRADOR eventualmente se sentir prejudicado pelo USUÁRIO-VENDEDOR, deverá demandar-lhe exclusivamente, em ação de regresso, mas não poderá opor sua insatisfação à PLATAFORMA, que prestou o serviço ao disponibilizar os MEIOS DIGITAIS aos USUÁRIOS, sendo-lhe justa, portanto, a contraprestação.

8.10. Os USUÁRIOS, após a concretização da negociação (com a emissão da NOTA DE CORRETAGEM), terão acesso às informações de contato um do outro e, portanto, ajustarão entre si a data, local etc. da entrega do café, bem como poderão ajustar eventuais outras questões, mas isso de nada influirá no valor da comissão de corretagem devido à PLATAFORMA.

8.11. A PLATAFORMA não arcará com qualquer tipo de obrigação e/ou despesas, como, por exemplo, pesagem, embargue, armazenamento etc., do café, tudo devendo ser deliberado entre os USUÁRIOS.

8.12. A PLATAFORMA não ficará responsável por eventual ajuste do envio/retirada/conferência do café entre USUÁRIO-COMPRADOR e o USUÁRIO-VENDEDOR, tampouco pelo envio/retirada/conferência de amostras do café.

8.13. O USUÁRIO-VENDEDOR somente deverá aceitar a OFERTA DE COMPRA daquilo do que tiver propriedade, de modo que responderá se, por exemplo, aceitar OFERTA DE COMPRA de bem que ainda não tenha a pronta entrega. O USUÁRIO-COMPRADOR somente deverá efetuar OFERTAS DE COMPRA reais, pois, uma vez aceitada a OFERTA DE LANCE, fica obrigado a honrar com a compra, sob pena de responder pelos prejuízos que causar em razão de não completar a compra.

8.14. A PLATAFORMA não ficará responsável por intermediar qualquer tipo de pagamento etc., tampouco armazenar informações como senhas bancárias, cartões de crédito etc. referentes aos USUÁRIOS.

8.15. A PLATAFORMA não ficará responsável por qualquer obrigação tributária, principal ou acessória, relativa à compra ou à venda de café, de modo que isso incumbirá aos USUÁRIOS-VENDEDORES e USUÁRIOS-COMPRADORES. O USUÁRIO-COMPRADOR, ao planejar a oferta de compra que irá incluir, já deverá estabelecer um preço que satisfaça suas necessidades comerciais, considerando todas as suas obrigações contratuais e legais, inclusive tributárias. Da mesma forma, o USUÁRIO-VENDEDOR, ao decidir se irá aceitar a oferta de compra ou não, deverá considerar as suas necessidades comerciais, considerando todas as suas obrigações contratuais e legais, inclusive tributárias. O fato de o USUÁRIO-COMPRADOR ficar responsável por parte ou pelo todo das obrigações tributárias, principais e/ou acessórias, de nenhuma maneira significa que o USUÁRIO-VENDEDOR ficará exonerado de eventuais obrigações tributárias, até mesmo porque a obrigação tributária não pode ser delegada por contrato, de modo que ficará a cargo de cada um a correta observância das obrigações que recaem sobre si. Cada parte na relação arcará com as obrigações tributárias a ela inerentes, de modo que não haverá assunção de obrigação tributária, principal ou acessória, de qualquer natureza, por parte da CORRETORA, que arcará apenas com os tributos que ela própria tiver de arcar junto ao Fisco, ou seja, os tributos sobre o faturamento ou lucro (a depender do regime tributário adotado pela CORRETORA) que a CORRETORA obtiver somente com o efetivo pagamento das comissões de corretagem. O USUÁRIO-COMPRADOR e o USUÁRIO-VENDEDOR deverão se orientar com seus próprios advogados e contadores sobre as questões tributárias atinentes a eles.

9. DISPOSIÇÕES GERAIS

9.1. Se qualquer Juízo ou Tribunal porventura reputar nula, anulável ou ineficaz qualquer das cláusulas ou condições previstas nos Termos de Uso ou na Política de Privacidade, tal ato não influirá nas demais disposições, que permanecerão plenamente existentes, válidas, eficazes e vinculantes, gerando seus plenos efeitos.

9.2. A inércia ou falha da CORRETORA em exigir ou pleitear quaisquer direitos ou disposições dos Termos de Uso ou da Política de Privacidade não significa renúncia, sequer tácita.

9.3. As operações de compra e venda tuteladas pelos Termos de Uso ou pela Política de Privacidade devem se dar estritamente no território nacional da República Federativa do Brasil, de modo que todas as relações jurídicas serão regidas apenas pelas leis brasileiras, sendo vedada inclusão de OFERTAS DE COMPRA em moedas e idioma que não sejam os praticados no Brasil. Se o USUÁRIO acessar o aplicativo a partir de outro país, ainda assim concorda que a lei que regulamenta as relações jurídicas é a do país do local de cumprimento da obrigação, a saber, o Brasil.

9.4. A CORRETORA reserva-se no direito de alterar unilateralmente os Termos de Uso ou a Política de Privacidade, resguardado o ato jurídico perfeito. Sempre que o USUÁRIO retornar ao aplicativo, deverá conferir os Termos de Uso e a Política de Privacidade e somente deverá prosseguir no uso do aplicativo se continuar concordando com eles integralmente, de modo que o mero uso do aplicativo fará presumir que o USUÁRIO não só está ciente, como também concorda com eventuais alterações dos Termos de Uso e/ou da Política de Privacidade. Se o USUÁRIO porventura não concordar com alguma alteração dos Termos de Uso ou da Política de Privacidade, deverá fechar e desinstalar o aplicativo, sendo-lhe facultado, se já cadastrado, solicitar a inativação de seu perfil, mas a CORRETORA reserva-se a manter indefinidamente os dados dos USUÁRIOS para cumprir eventuais obrigações legais (administrativas, tributárias, civis etc.) e contratuais que eventualmente a CORRETORA assumir com terceiros ou mesmo com outros USUÁRIOS (como por exemplo o registro da oferta, de lances, de transações etc.), nos moldes estipulados nos Termos de Uso e na Política de Privacidade.

10. LEGISLAÇÃO E FORO

10.1. Fica eleito o foro da Comarca de Inhapim (MG) para dirimir quaisquer questões atinentes aos Termos de Uso e/ou à Política de Privacidade.